No último dia 19 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial para o futuro da agenda climática no Brasil: a regulamentação do mercado de carbono.
Esta medida estabelece um mercado regulado e um voluntário de créditos representativos de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE).
O objetivo? Criar um sistema eficaz para compensar as emissões das empresas e contribuir para o combate ao aquecimento global.
O avanço dessa legislação no Brasil foi impulsionado pelas decisões ocorridas na COP29 no Azerbaijão, na qual o Grupo MYR esteve presente. Ainda na primeira semana da COP29, foram estabelecidos novos padrões e salvaguardas para os projetos de carbono, que deram maior confiança ao mercado. Uma plataforma pública com os dados de cada operação realizada no mercado de carbono, a obrigatoriedade de autorização prévia do país em que o projeto se encontra e mecanismos para evitar uma dupla contabilização de créditos foram estabelecidos e garantiram a viabilidade dos projetos que estavam parados.
Neste blog, vamos entender como funciona essa regulamentação e o que ela representa para o Brasil e para as empresas que precisam se ajustar às novas exigências.
Continue a leitura e fique por dentro!
O Mercado Regulamentado e Voluntário de Carbono
A proposta aprovada cria dois tipos de mercados para negociar os créditos de carbono: o regulado e o voluntário.
O mercado regulado, que será implantado de forma gradual ao longo de seis anos, visa criar um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Nesse mercado, empresas que emitem mais dióxido de carbono (CO2) deverão cumprir metas específicas de redução de emissão e poderão compensar o excedente por meio da compra de títulos de redução ou remoção de gases de efeito estufa.
Além disso, o mercado voluntário representa uma excelente oportunidade para o Brasil. Com vastos estoques de carbono nas florestas nacionais, o país tem o potencial de atrair tanto empresas quanto indivíduos interessados em adquirir créditos de carbono para compensar suas emissões e alinhar suas práticas às estratégias globais de combate às mudanças climáticas.
Por consequência, esse mercado oferece uma chance valiosa para empresas e nações comprometidas com a agenda climática nacional e internacional se beneficiarem financeiramente através desse mercado, dentro da nova proposta da economia verde.
Avanços rumo à Sustentabilidade
O texto, que segue para sanção presidencial, é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 182/24.
Segundo o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), a proposta representa um marco significativo para o Brasil no avanço rumo à sustentabilidade e no enfrentamento das mudanças climáticas. Ele destacou: “Temos a oportunidade de unir as duas principais agendas do País em uma só: a discussão econômica e a agenda ambiental.”
Saiba mais lendo esta notícia do site da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Como Funciona o Mercado Regulamentado de Carbono?
O mercado regulado será implementado em cinco fases, começando com a definição de regulamentos específicos dentro de um ano.
Na sequência, os operadores das atividades reguladas terão tempo para implantar sistemas de medição e apresentar relatórios anuais sobre suas emissões.
A partir da terceira fase, as empresas devem fornecer um plano de monitoramento e relatar suas emissões de gases de efeito estufa.
Na fase 4, entra em vigor o primeiro Plano Nacional de Alocação, que distribuirá cotas de emissão de forma gratuita e permitirá a negociação dessas cotas e certificados de remoção de gases nas bolsas de valores.
A fase final é a implementação plena do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
O que são as Cotas de Emissão e os Certificados de Redução ou Remoção?
As cotas de emissão representam o equivalente a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e).
Já os Certificados de Redução ou Remoção de Emissões (CRVE) são adquiridos por empresas que realizam ações para capturar ou reduzir as emissões de gases.
Ao final de um período de compromisso, as empresas precisam garantir que a quantidade de gases emitidos seja igualada pelas emissões capturadas ou reduzidas.
Esse processo, chamado de “conciliação periódica”, é essencial para o bom funcionamento do sistema.
Mercado Regulamentado de Carbono: A estrutura das obrigações de redução de emissões
O projeto de lei estipula que atividades que emitem mais de 10 mil tCO2e por ano terão de seguir regras específicas.
Portanto, empresas que emitem entre 10 mil e 25 mil tCO2e deverão enviar anualmente um plano de monitoramento e relatórios de emissões e remoções de gases.
Já as empresas com emissões acima de 25 mil tCO2e por ano terão a obrigação adicional de conciliar suas emissões com a quantidade de gás removido ou capturado, além de enviar um relatório de conciliação.
É importante destacar que essas obrigações serão aplicadas apenas a atividades para as quais existam metodologias consolidadas para medir e verificar as emissões, conforme estabelecido pelo órgão gestor do SBCE.
Exceções e Setores excluídos da Regulamentação do Mercado de Carbono
Embora a regulamentação seja ampla, existem algumas exceções. O setor agropecuário, que tem um impacto significativo nas emissões de gases de efeito estufa, está inicialmente fora das obrigações do mercado de carbono.
De acordo com o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, o setor agropecuário foi responsável por 28,5% das emissões nacionais em 2020. No entanto, o mercado de carbono não considerará as emissões indiretas, como aquelas originadas pela produção de fertilizantes ou pela matéria-prima agropecuária.
Outro setor excluído da regulamentação é o de saneamento básico. Portanto, as empresas que trabalham com tratamento e destinação final de resíduos sólidos e efluentes líquidos não terão que cumprir os limites de emissão, desde que adotem tecnologias que neutralizem suas emissões.
Regulamentação do Mercado de Carbono: Impactos e oportunidades para as empresas
A regulamentação do mercado de carbono no Brasil abre novas oportunidades para empresas que desejam alinhar suas operações com as estratégias climáticas globais.
Afinal, o mercado voluntário, em particular, é uma excelente alternativa para empresas que buscam melhorar sua imagem ambiental, compensando suas emissões e investindo em projetos de preservação e restauração.
Além disso, a transição para o mercado regulado poderá estimular a inovação tecnológica, uma vez que as empresas terão que buscar soluções mais limpas e eficientes para reduzir suas emissões.
Consequentemente, também pode gerar uma série de novos negócios, como o desenvolvimento de tecnologias de captura de carbono e a criação de soluções financeiras para facilitar a compra e venda de créditos de carbono.
Para saber mais a fundo sobre esse tema, leia também: Mercado de Carbono: Uma tendência global para empresas conscientes!
O Caminho para o futuro
Com a regulamentação do mercado de carbono, o Brasil se coloca como um ator importante no cenário global de mitigação das mudanças climáticas.
A transição para um mercado regulado será um desafio para muitas empresas, mas também traz enormes oportunidades para aqueles que se adaptarem rapidamente às novas exigências e buscarem soluções inovadoras para a redução de suas emissões.
Por isso, é fundamental acompanhar as atualizações e entender como sua empresa pode se preparar para fazer parte desse novo mercado.
Sem dúvida, o futuro da agenda climática passa obrigatoriamente por essa regulamentação do mercado de carbono no Brasil!
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